Essas são normas e diretrizes específicas criadas pelos Conselhos Estaduais de Educação para regulamentar o ensino dentro de cada estado, em conformidade com as diretrizes nacionais. Elas complementam a LDB, adaptando as políticas educacionais às necessidades locais, e podem tratar de temas como a estrutura curricular, credenciamento de instituições de ensino, normas de avaliação, e outras questões regionais relacionadas à educação.
| Número | Ementa | Anexo |
|---|---|---|
| 1.343/24-CEE/RO | Adverte a entidade mantenedora da Escola Educadora de Porto Velho, conforme especifica. | Abrir |
| 1.342/24-CEE/RO | Prorroga, por quatro anos, os efeitos da Resolução n.º 1.274/20-CEE/RO, de 28 de dezembro de 2020, que repassa à Secretaria de Estado da Educação, nos termos do artigo 41 da Resolução n.º 1.206/16-CEE/RO de 10/10/16, publicado no DOE n.º 218 em 24/11/16, as atribuições, que especifica. | Abrir |
| 1.341/24-CEE/RO | Expede normas orientadoras para implantação do Ensino Médio, nos termos da Lei Federal n.º 14.945, de 31 de julho de 2024, pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências. | Abrir |
| 1.340/24-CEE/RO | Estabelece normas orientadoras visando a implantação, de forma imediata ou gradativa, e a implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral nas instituições públicas pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino de Rondônia. | Abrir |
| 1.338/24-CEE/RO | Alterar as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso IV do parágrafo único do artigo 32, visando o alinhamento com o parágrafo único do artigo 258 da Constituição do Estado de Rondônia e com o artigo 26-A da LDB n.º 9.394/96, eo caput e o inciso I do artigo 34 da Resolução n.º 1.334/23-CEE/RO. Indicação n.º 02/24-CEB/CEE/RO Indica ao Conselho Pleno do CEE/RO alteração na Resolução n.º 1.334/23-CEE/RO, que “Regulamenta a oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, e dá outras providências”. | Abrir |
| 1.337/24-CEE/RO | Altera a Resolução n.º 959/11-CEE/RO, de 16 de novembro de 2011, que “Fixa diretrizes e normas complementares para o atendimento educacional, nas etapas e modalidades da Educação Básica aos jovens e adultos privados de liberdade, em estabelecimentos penais do sistema prisional do Estado de Rondônia”, e dá outras providências. Indicação n.º 01/24-CEB/CEE/RO Indica ao Conselho Pleno do CEE/RO alteração na Resolução n.º 959/11-CEE/RO, de 16 de novembro de 2011, que “Fixa diretrizes e normas complementares para o atendimento educacional, nas etapas e modalidades da Educação Básica aos jovens e adultos privados de liberdade, em estabelecimentos penais do sistema prisional do Estado de Rondônia”, frente ao disposto no Decreto n.º 7.626, de 24 de novembro de 2011. | Abrir |
| 1.335/23-CEE/RO | Estabelece normas para regularização de instituições de ensino que pretendem ofertar Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Sistema Estadual de Ensino de Rondônia. | Abrir |
| 1.334/23-CEE/RO | Regulamenta a oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, e dá outras providências. | Abrir |
| 1.333/23-CEE/RO | Altera o parágrafo 1º do artigo 7º da Resolução n.º 435/08-CEE/RO, de 20 de outubro de 2008, que “Estabelece normas para a elaboração e aprovação dos Regimentos Escolares das Instituições do Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências”. Indicação n.º 01/23-CEPS/CEE/RO – Indica ao Conselho Pleno do CEE/RO alteração na Resolução n.º 435/08-CEE/RO que “Estabelece normas para elaboração e aprovação dos Regimentos Escolares das Instituições do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências”. | Abrir |
| 1.332/23-CEE/RO | Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Resolução n.º 1.209/16-CEE/RO e acrescenta a esta norma, o inciso I-A ao artigo 1º. | Abrir |
| 1.330/22-CEE/RO | Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia. | Abrir |
| 1.327/22-CEE/RO | Altera o título do Anexo II-A, o § 5º do artigo 1º da Resolução n. 1.317/21-CEE/RO e o subitem Alteração na Organização Curricular que trata da Reorganização no Anexo XIII da Resolução n. 1.206/16-CEE/RO, alterada pela Resolução n. 1.317/21-CEE/RO, referente a implantação e implementação do Ensino Médio em instituições de ensino públicas e privadas, pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino. | Abrir |
| 1.326/22-CEE/RO | Expede normas complementares, com vistas a implementação ou implantação do Ensino Médio, objetivando a formação integral do estudante no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências. | Abrir |
| 1.324/22-CEE/RO | Aprova, em caráter excepcional, no âmbito do Conselho Estadual de Educação de Rondônia, a utilização de meio eletrônico e de videoconferência, para realização de Sessões de Câmaras e do Conselho Pleno e dá outras providências. | Abrir |
| 1.323/22-CEE/RO | Prorroga, até 30 de agosto de 2022, o prazo estabelecido nos §1º e §2º do artigo 2º da Resolução n. 1.318/21-CEE/RO, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado – Edição 254, em 28/12/21. | Abrir |