A Câmara, com decisão de caráter terminativo, possuem a competência de deliberar de forma privativa e autônoma sobre assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando necessário, recurso ao Conselho Pleno. Compete a Câmara de Educação Básica analisar e emitir pareceres em matérias relacionadas à Educação Básica.

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