Nesta seção, apresentamos uma visão abrangente dos principais documentos legais que fundamentam a estrutura jurídica do Estado de Rondônia e do Brasil. Esses documentos são essenciais para a compreensão das normas que orientam a administração pública, a educação e outros setores críticos da nossa sociedade.
Cada categoria abaixo abrange um conjunto específico de normas, com detalhes que refletem suas implicações e áreas de aplicação. Navegue pelas seções para explorar as leis que estabelecem e regulam as políticas estaduais, as ordens executivas e outras disposições legais relevantes. Esta organização visa proporcionar uma compreensão clara e acessível dos fundamentos legais que regem a nossa administração e políticas públicas.
Leis Complementares
Lei Complementar nº 1.180, de 14 de março de 2023
Atualiza e modifica disposições da Lei Complementar nº 965/2017, além de revogar partes das Leis Complementares nº 215/1999, nº 826/2015, nº 908/2016, e nº 1.013/2019, introduzindo novas providências para a administração pública estadual.
Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017
Estabelece a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia, detalhando a configuração dos órgãos e suas funções, com o objetivo de aprimorar a gestão e eficiência administrativa.
Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992
Regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, abrangendo as Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, com atualizações até a LC nº 794/2014, visando a organização e a disciplina do quadro funcional.
Leis Ordinária
Lei nº 5.384, de 11 de julho de 2022
Institui a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Berardinelli em Rondônia, promovendo atividades e eventos para aumentar a conscientização sobre a condição e apoiar os afetados.
Lei nº 5.378, de 11 de julho de 2022
Dispõe sobre a inclusão da Política Educacional do Empreendedorismo e da Inovação na grade curricular do ensino médio da rede pública estadual de ensino.
Lei nº 5.330, de 04 de abril de 2022
Dispõe sobre a inclusão do tema Educação em Direito Animal nos componentes curriculares das escolas da Rede Estadual de Ensino de Rondônia.
Lei nº 5.296, de 12 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA nas escolas do estado de Rondônia.
Lei nº 5.324 de 01 de abril de 2022
Regulamenta o parágrafo único do artigo 196 da Constituição do Estado e dispõe sobre a competência, organização e as diretrizes de funcionamento do Conselho Estadual de Educação – CEE.
Lei nº 5.232, de 23 de dezembro de 2021
Acresce dispositivo à Lei n° 4.706, de 12 de dezembro de 2019.
Lei nº 1.589 , de 10 de fevereiro de 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação para a efetivação da matricula nas unidades escolares da rede pública e privada.
Lei nº 5.147, de 11 de novembro de 2021
Institui o Programa Educação Antirracista no âmbito do Estado de Rondônia.
Lei nº 5.123, de 19 de outubro de 2021
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado de Rondônia ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
Lei nº 4.706, de 12 de dezembro de 2019
Institui o Programa de Melhoria na Qualidade de Ensino-Excelência, às Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual, orienta a sua implantação e revoga a Lei n° 3.432, de 9 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 4.644, de 11 de novembro de 2019
Cria e estabelece as diretrizes para o Concurso Anual de Redação nas escolas do Estado de Rondônia.
Lei nº 4.599, de 19 de setembro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do cartão/carteira de vacinação para matrícula de criança nas rede de ensino do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Lei nº 4.410, de 8 de novembro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede Pública e Privada do Estado de Rondônia.
Lei nº 3.613, de 15 de setembro de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresen-tar a caderneta de vacinação no ato da ma-trícula nas escolas públicas e privadas do Estado de Rondônia aos alunos de 6 meses a 14 anos da creche ao ensino fundamental.
Lei n° 3.565 de 03 junho 2015
Institui o Plano Estadual de Educação – PEE/RO
Lei nº 3.314, de 02 de janeiro de 2014
Assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 (vinte e nove) anos e aos estudantes o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivo do ingresso cobrado em espetáculo esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá outras providências.
Lei nº 821, de 30 de junho de 1999
Dispõe sobre Educação Indígena e dá outras providências.