Nesta seção, apresentamos um compêndio das leis federais que formam a base para a estrutura jurídica e regulatória do Estado de Rondônia e do Brasil como um todo. Essas leis são fundamentais para a compreensão das políticas públicas e normas que orientam a administração e a educação no país. Elas estabelecem diretrizes essenciais para a organização e funcionamento das instituições educacionais e para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, refletindo o compromisso com a melhoria contínua das práticas e políticas sociais.
Cada lei listada abaixo aborda aspectos cruciais da legislação educacional e social, oferecendo atualizações e ajustes necessários para atender às demandas da sociedade. Desde a definição de diretrizes para o ensino médio até a implementação de programas de proteção e campanhas de conscientização, essas leis são instrumentos chave para a construção de um sistema educacional mais inclusivo e para a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Acompanhe a seguir as principais leis e decretos que moldam e regulamentam o cenário jurídico e educacional no Brasil.
A Constituição de 1988 é a principal lei do Brasil, responsável por estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e as bases da organização política e social do país. No campo da educação, ela estabelece o direito à educação para todos, assegurando a educação básica obrigatória e gratuita, além de princípios como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a valorização dos profissionais da educação e a gestão democrática do ensino público.
Estatuto da Criança e Adolescentes
Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei n.º 9.394/1996:
A LDB é a legislação que regula a educação no Brasil, definindo as diretrizes gerais da organização do ensino em todos os níveis, desde a educação básica até o ensino superior. Ela estabelece as responsabilidades da União, estados e municípios na oferta da educação, aborda a organização curricular, o papel dos docentes, a avaliação, e busca garantir o acesso à educação de qualidade para todos.
Lei n.º 14.945, de 31 de julho de 2024
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis n.º 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
Lei n.º 15.001, de 31 de julho de 2024
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Lei n.º 14.851, de 3 de maio de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Lei n.º 14.640, de 31 de julho de 2023
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei n.º 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei n.º 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Lei n.º 14.432, de 3 de agosto de 2022
Institui a campanha maio laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei n.º 13.415, de 16 de fevereiro de 2017
Altera as Leis n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei n.º 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n.º 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Lei n.º 13.257, de 8 de março de 2016
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n.º 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n.º 12.662, de 5 de junho de 2012.
Lei n.º 13.010, de 26 de junho de 2014
Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis n.ºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis n.ºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei n.º 11.645, de 10 de março de 2008
Altera a redação do art. 26-A da LDB – Lei n.º 9.394/96.
Lei n.º 11.632, de 27 de dezembro de 2007
Altera o inciso I do caput do art. 44, da LDB – Lei n.º 9.394/96.
Lei n.º 11.525, de 25 de setembro de 2007
Acrescenta § 5º ao art. 32 da LDB – Lei n.º 9.394/96, incluindo conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
Lei n.º 14.432, de 3 de agosto de 2022
Institui a campanha maio laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Lei n.º 11.330, de 25 de julho de 2006
Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da LDB – Lei n.º 9.394/96.
Lei n.º 11.301, de 10 de maio de 2006
Altera o art. 67 da LDB – Lei n.º 9.394/96, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
Lei n.º 11.274, de 6 de fevereiro de 2006
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da LDB – Lei n.º 9.394/96, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
Lei n.º 11.183, de 5 de outubro de 2005
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da LDB – Lei n.º 9.394/96.
Lei n.º 11.161, de 5 de agosto de 2005
Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.
Lei n.º 11.114, de 16 de maio de 2005
Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da LDB – Lei n.º 9.394/96, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
Lei N.º 10.861, de 14 de abril de 2004
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
Lei n.º 10.793, de 1º de dezembro de 2003
Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da LDB – Lei n.º 9.394/96, e dá outras providências.
Lei n.º 10.709, de 31 de julho de 2003
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da LDB – Lei n.º 9.394/96, e dá outras providências.
Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003
Altera a LDB – Lei n.º 9.394/96, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.
Lei n.º 10.328, de 12 de dezembro de 2001 (Ab-Rogada pela Lei n.º 10.793/03)
Introduz a palavra “obrigatório” após a expressão “curricular”, constante do § 3º do art. 26 da LDB – Lei n.º 9.394/96.
Lei n.º 10.287, de 20 de setembro de 2001
Altera inciso ao art. 12 da LDB – Lei n.º 9.394/96.
Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003
Altera a LDB – Lei n.º 9.394/96, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.
Lei n.º 9.536, de 11 de dezembro de 1997
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da LDB – Lei n.º 9.394/96.
Lei n.º 9.475, de 22 de julho de 1997
Dá nova redação ao art. 33 da LDB – Lei n.º 9.394/96.
Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Texto Compilado.
Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – Texto compilado.
Lei n.º 9.192, de 21 de dezembro de 1995
Altera dispositivos da Lei n.º 5.540/68, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
Lei n.º 9.131, de 24 de novembro de 1995
Altera dispositivos da Lei n.º 4.024/61 (Lei que fixava as Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.
Lei n.º 7.044, de 18 de outubro de 1982 (Ab-Rogada pela Lei n.º 9.394/96)
Altera dispositivos da Lei n.º 5.692, de 11 de agosto de 1971 (Lei que fixava Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dava outras providências), referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.
Lei n.º 5.692, de 11 de agosto de 1971 (Ab-Rogada pela LDB – Lei n.º 9.394/96)
Lei que fixava Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dava outras providências.
Lei n.º 5.540, de 28 de novembro de 1968 (Derrogada pela LDB – Lei n.º 9.394/96. Vigente o art. 16, alterado pela Lei n.º 9.192/95)
Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Lei n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (Derrogada pela LDB – Lei n.º 9.394/96. Vigente os artigos 6º ao 9º alterados pela Lei n.º 9.131/95)
Fixava as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.