Constituição Brasileira
A Constituição Brasileira de 1988 é a lei fundamental do Brasil, estabelecendo os direitos e deveres dos cidadãos e os princípios fundamentais do Estado. Ela define a estrutura do governo, os direitos fundamentais e as garantias individuais, refletindo os valores democráticos e sociais do país.
Tribunal de Contas – RO
A Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 1981, define as normas e a estrutura administrativa do estado. Ela estabelece as competências dos órgãos estaduais, os direitos dos cidadãos rondonienses e as diretrizes para o desenvolvimento regional, promovendo a autonomia e a justiça local.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal que assegura os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Ele estabelece normas para proteção integral, prioridade absoluta e desenvolvimento saudável de crianças e jovens, garantindo acesso a educação, saúde e segurança, e promovendo a participação e a cidadania.