Leis Complementares

Lei Complementar nº 1.180, de 14 de março de 2023

Atualiza e modifica disposições da Lei Complementar nº 965/2017, além de revogar partes das Leis Complementares nº 215/1999, nº 826/2015, nº 908/2016, e nº 1.013/2019, introduzindo novas providências para a administração pública estadual.

Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017

Estabelece a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia, detalhando a configuração dos órgãos e suas funções, com o objetivo de aprimorar a gestão e eficiência administrativa.

Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992

Regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, abrangendo as Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, com atualizações até a LC nº 794/2014, visando a organização e a disciplina do quadro funcional.