| Número | Descrição | Anexo |
|---|---|---|
| 4009 | Cria o Conselho Estadual de Educação e dá outras providências | Abrir |
| 6584 | Aprova o Plano Estadual de Educação, para o decênio 2015/2025 e dá outras providências. | Abrir |
| 8878 | Regimento do Conselho Estadual de Educação de Goiás | Abrir |
| 7889 | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional | Abrir |
